Paulo Sergio/Câmara dos Deputados
A deputada Joenia Wapichana protocolou na tarde de hoje, 15, o Projeto de Lei nº 277/2022, solicitando a criação de ação civil pública de responsabilidade educacional nos casos de ameaças ou comprometimento do direito à educação escolar indígena pública.
A proposta busca garantir instrumentos que efetivem o direito constitucional à educação de qualidade aos povos indígenas. Embora a educação escolar indígena seja um direito garantido na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, na prática isso não ocorre à contento, sendo necessário, muitas vezes, o acionamento da justiça, para que estudantes indígenas tenham o devido acesso à educação em suas comunidades.