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plenario

Com o avanço do garimpo ilegal nas terras indígenas e uma tentativa constante de legalização da mineração em várias regiões do país, a deputada federal Joenia Wapichana (Rede-RR) encaminhou, à Câmara Federal, o Projeto de Lei nº 3240/2021 que  proíbe a autorização para pesquisa e a concessão de lavra para mineração em áreas localizadas em terras indígenas e eleva a pena para extração ilegal de recursos ambientais localizadas nessas áreas. 

Como o Poder Público tem o dever de impedir a prática disseminada de mineração  em terras indígenas, conforme a deputada, um caminho legislativo é impedir que os  órgão públicos concedam autorização para pesquisas de jazidas minerais enquanto não houver leis que regulamentem a matéria, e que garantam a oitiva aos povos indígenas. O projeto também propõe que sejam canceladas e consideradas nulas as concessões dadas para pesquisas e lavras nas áreas localizadas no entorno das terras indígenas, onde a atividade pode afetar as populações indígenas.

No PL, a deputada mencionou o acúmulo de processos de autorização realizados pela Agência Nacional de Mineração (ANM), os quais incluem diversas áreas, inclusive localizadas em terras indígenas, como é o caso do povo Uru-Eu-Wau-Wau, em Rondônia, além de Yanomami, no estado de Roraima, Munduruku, no Pará, e em outras regiões. “Essas ilegalidades precisam cessar.  A realização de pesquisa e lavra de jazidas não pode de forma alguma ser autorizada nesses territórios, uma vez que a eventual descoberta de riqueza abre caminho para o avanço da mineração ilegal”, frisou a deputada em sua justificativa. 

A deputada lembrou que a Constituição Federal, no § 2º do art. 231, garante aos povos indígenas o usufruto exclusivo das riquezas existentes no solo, nos rios e nos lagos das terras indígenas. No projeto, Joenia reforça que a Constituição fixa condições taxativas, no § 3º, que a efetivação de pesquisa e a lavra das riquezas minerais "só podem ocorrer com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada a participação nos resultados da lavra, na forma da lei”.

O aumento de pena para extração ilegal de recursos ambientais nas terras indígenas é outra medida necessária para impedir o avanço do garimpo ilegal. O projeto inclui a mineração em terras indígenas no rol de crimes contra a ordem econômica previstos na Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991. Além disso, prevê que a pena seja aumentada de um sexto a um terço se apreensões de minério ou materiais de garimpagem forem oriundos de terras indígenas. 

“Solicitamos apoio para a aprovação dessa importante proposição, que deverá contribuir para o fim dos graves prejuízos causados aos povos indígenas, ao meio ambiente e à União”, frisou a deputada ao pedir apoio aos demais parlamentares da Câmara para aprovar o projeto que foi protocolado no mês de setembro.

Foto: Najara Araújo/Câmara dos Deputados