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Depois de conversar e se reunir com entidades sindicais e representantes de várias categorias do funcionalismo público, em Roraima e em nível nacional, a deputada Joenia Wapichana (REDE-RR) apresentou duas emendas - e apoiou outras 65 - à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32, conhecida como PEC da Reforma Administrativa. Na quarta-feira (7) passada, encerrou-se o prazo de apresentação das emendas pelos parlamentares.

A Comissão Mista dará continuidade à tramitação na Câmara essa semana.  A  PEC 32 retira direitos de todas as categorias dos servidores públicos. Joenia tem lutado para impedir o avanço da proposta na Câmara e, como a base governista tem conseguido aprovar todas as propostas de interesse do governo, a alternativa é tentar amenizar o impacto por meio de emendas que alteram a proposta original

Das propostas que foram apresentadas pela deputada Joenia, a Emenda 31 trata especificamente de categorias de profissionais indígenas. A Emenda 29 beneficia várias categorias que passam a ser consideradas carreiras típicas do Estado.

O texto altera o artigo 1º da PEC 32, reconhecendo os cargos específicos para o magistério indígena, saúde indígena e gestão ambiental e territorial indígena, os quais serão regulamentadas em Lei Complementar. Conforme a justificativa da deputada, a PEC precisa de ajustes fundamentais para que a Reforma Administrativa apresentada pelo Executivo atenda às políticas específicas para povos minoritários, à exemplo dos povos indígenas.

A Emenda afirma que devem ser incluídas medidas que assegurem aos membros desses povos o gozo, em condições de igualdade, dos direitos e oportunidades que a legislação nacional garante  aos demais membros da população nacional. "E, da mesma forma, a Convenção 169 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) obriga os Estados-Membros a promoverem de forma efetiva os direitos sociais, econômicos e culturais dos povos indígenas, respeitando a sua identidade social e cultural, os seus costumes e tradições, e as suas instituições", justifica a parlamentar.

Joenia disse que a atuação dos profissionais indígenas na educação, saúde e gestão ambiental e territorial dentro das suas comunidades contribui para a valorização dos conhecimentos tradicionais, culturas, línguas, tradições e formas próprias de organizações sociais.

"Na Constituição de 1988, os direitos indígenas estão expressos em capítulo específico (Título VIII, Da Ordem Social, Capítulo VIII, Dos Índios) com preceitos que asseguram o respeito à organização social, aos costumes, às línguas, crenças e tradições", destaca a justificativa.

OUTRA EMENDA - A Emenda 29 altera também o artigo 1º da PEC nº 32, reconhecendo as atividades típicas de Estado aquelas ligadas ao magistério público, saúde, segurança, planejamento e orçamento, fiscalização agropecuária, finanças e controle, gestão pública, gestão indigenista, gestão ambiental, diplomacia, defensoria pública, política monetária, inteligência, magistratura, ministério público e advocacia pública.

Conforme a deputada Joenia, a Reforma Administrativa precisa de ajustes para que os trabalhadores públicos não sejam prejudicados. Como não existe uma legislação que regulamente as atividades típicas de Estado, a Emenda 29 propõe que, no texto base da PEC 32, já sejam evidenciadas para posterior regulamentação por meio de Lei Complementar Federal.

"Importante destacar que essas atribuições e responsabilidades legais são imputadas aos servidores, efetivos ou temporários, investidos em cargos na forma do disposto nos artigos 37 e 247 da Constituição Federal de forma genérica, sem detalhamento das atividades, destacando apenas que são exclusivas de Estado, não podendo ser exercido pela iniciativa privada", frisou Joenia em sua justificativa.

As atividades típicas de Estado são aquelas que exercem atribuições relacionadas à expressão e finalidade do Poder Estatal, não possuindo, portanto,correspondência no setor privado. Integram o núcleo estratégico do Estado, requerendo, por isso, maior capacitação e responsabilidade.

Foto: Cleia Viana/ Câmara dos Deputados