Offcanvas Section

You can publish whatever you want in the Offcanvas Section. It can be any module or particle.

By default, the available module positions are offcanvas-a and offcanvas-b but you can add as many module positions as you want from the Layout Manager.

You can also add the hidden-phone module class suffix to your modules so they do not appear in the Offcanvas Section when the site is loaded on a mobile device.

0044 889 555 432
office@delight.com
64184 Vincent Place

liderancas SM RSS

A deputada Joenia Wapichana (REDE-RR) se reuniu com lideranças indígenas, para informar e debater sobre o teor e o andamento na Câmara do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 28/19, que exclui a sede do Município de Pacaraima de dentro dos limites da Terra Indígena São Marcos. O encontro ocorreu na sexta-feira( 2), na Representação do Gabinete em Boa Vista.  

O encontro serviu como reunião preparatória para audiência pública que está marcada para amanhã, 7 de julho, na Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional da Câmara Federal (CAINDR). A audiência foi resultado de um encaminhamento feito por deputados que apoiam a causa indígena, entre eles a deputada Joenia. A apreciação do PDL foi adiada na sessão de quarta-feira passada e entrará em votação logo após realizada a audiência. 

Participaram da reunião lideranças das terras indígenas São Marcos e Raposa Serra do Sol: o coordenador da Associação dos Povos Indígenas da Terra São Marcos (APITSM), Marcelo Pereira, o coordenador do Conselho Indígena de Roraima (CIR), Edinho Batista da Silva, coordenador da Região das Serras, Aldenir Cadete, e o coordenador regional de Surumu, José Arizona Menandro. 

Essas duas terras indígenas são afetadas pelo PDL 28, de autoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos), que já foi aprovado no Senado. As lideranças indígenas presentes foram unânimes em afirmar que não têm conhecimento de qualquer audiência pública realizada junto às comunidades indígenas para discutir a exclusão da sede de Pacaraima e suas consequências.

Afirmaram que, desde o início da tramitação do projeto, em 2019, foram feitas reuniões com comerciantes, moradores não indígenas e até mesmo algumas lideranças, na sede de Pacaraima, mas nunca houve consulta pública. "Essas reuniões, na verdade, eram campanhas a favor da exclusão da sede de Pacaraima", disse Marcelo Pereira, da APITSM.

O coordenador do CIR, Edinho Batista da Silva, concordou com o posicionamento do presidente da APITSM e disse que esse pensamento é unânime entre os indígenas. Frisou que o correto seria realizar audiências nas comunidades, e não na sede de Pacaraima, onde sequer estavam indígenas representando a Terra Indígena Raposa Serra Sol, que é parte interessada no assunto.

O que as lideranças afirmaram no encontro e é defendido pela deputada Joenia na Câmara: a necessidade do Congresso realizar a consulta livre, prévia e informada aos povos indígenas na TI São Marcos e TI Raposa Serra do Sol. Os indígenas decidiram enviar uma Carta aos parlamentares no dia da audiência pública, onde apontam além da obrigatoriedade de ser feita a consulta o risco de abrir sério precedente no Congresso para a revisão de processos de demarcação de terras indígenas por meio de decretos legislativos.

Joenia explicou que, conforme determina a Constituição Federal, cabe somente ao Executivo identificar e homologar terras indígenas, ato este que não pode ser feito por meio de decreto legislativo, o que é inconstitucional.  Segundo ela, caso esse projeto seja aprovado, pode abrir precedentes para terras indígenas em todo o país e por isso ele vai ser questionado na Justiça.

INFORMAÇÕES - Joenia Wapichana fez um resgate histórico sobre o processo de demarcação da TI São Marcos que fez parte da Fazenda Nacional criada ainda pela Coroa Portuguesa. Ela lembrou que a Fundação Nacional do Índio (Funai) identificou e delimitou a Fazenda São Marcos, que foi administrada pelo SPI, por meio de decreto em 1975, o que demonstra  que o processo de identificação da terra indígena remonta qualquer pretensão de se criar o município.

A Fazenda São Marcos passou a ser denominada Terra Indígena São Marcos por meio de portaria da Funai em 1990, sendo posteriormente homologada pelo Decreto nº 312, de 29 de outubro de 1991 e registrada no Cartório de Registros de Imóveis e no então Serviço de Patrimônio da União. "O Município de Pacaraima só foi criado em 1995 pela Assembleia Legislativa do Estado, que o desmembrou do Município de Boa Vista", frisou a deputada. 

Com a criação do município, posteriormente, a Funai e a União propuseram uma Ação de Interdito Proibitório contra o Estado de Roraima e  o Município de Pacaraima pedindo a extinção da  Lei que criou o Município de Pacaraima. Os autos foram remetidos ao Supremo Tribunal Federal (STF) em 1996 e devolvidos em 1998, sem julgamento do mérito, para que a Justiça Federal em Roraima desse continuidade ao processo.

"Em janeiro de 2019, o juiz Helder Girão julgou improcedente a ação, sem extinguir o Município de Pacaraima e sem se referir à sede do Município", prosseguiu a deputada, destacando que em 2019 o senador Mecias de Jesus apresentou o PDL 28/2019 propondo a exclusão da sede do Município da Terra Indígena, o qual foi aprovado no Senado e que hoje encontra-se em análise na Câmara dos Deputados.

Toda terra indígena encontra-se dentro de um município ou mais, isto não é o problema. O que viola direitos indígenas é colocar a sede de um município dentro da terra indígena, pois cria uma gestão que não é indígena e impede a posse permanente e o usufruto exclusivo das riquezas naturais, que são direitos imprescritíveis, inalienáveis e indisponíveis.

A sede do Município instalada dentro da Terra Indigena tem criado ademais uma série de transtornos, danos e prejuízos que precisam ser contabilizados e ressarcidos.