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A Comissão de Constituição de Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira, 01, o relatório que deu parecer favorável ao Projeto de Lei 5.900/2016 que altera a redação do artigo 99 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) para estabelecer critérios para a concessão de pedidos de gratuidade da Justiça. A deputada Joenia Wapichana (REDE) conseguiu aprovar uma emenda a esse PL para que os indígenas também sejam beneficiados.

Conforme define o PL 5.900 aprovado pela CCJC, passa a existir a presunção de insuficiência de recursos dos requerentes que estejam dispensados de apresentar declaração de Imposto de Renda, que sejam beneficiários de programas sociais do Governo Federal, que ganham mensalmente até 3 salários mínimos, mulheres em situação de violência doméstica e familiar, aqueles que estejam representados em juízo pela Defensoria Pública.

Com a emenda da deputada, o PL estende essa presunção de gratuidade também para as pessoas indígenas que não têm condições financeiras de arcar com as despesas judiciais.

Joenia detalhou que sua proposta beneficia principalmente membros das comunidades que têm como forma de subsistência a agricultura familiar, a pesca e a caça, os quais não possuem acesso a recursos financeiros diretos. "A comprovação dos casos mencionados pode ser possível através de declaração a ser expedida por órgão indigenista oficial ou de instituições representativas indígenas", assinalou a parlamentar em sua justificativa.

A emenda da deputada acrescenta inciso ao parágrafo 2º do art. 99 do substitutivo apresentado pela relatora na CCJ, contemplando os indígenas em suas demandas. O PL 5.900 tem outros projetos de lei apensados e agora vai para apreciação do Plenário da Câmara.