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                                                                                                                   Lideranças indígenas da TI São Marcos e Raposa Serra do Sol 

                                                                                                                                  Foto: Lohana Chaves/ Ascom

Durante audiência pública realizada na tarde desta quarta-feira, 07, na Câmara dos Deputados, lideranças indígenas que representam organizações das terras indígenas São Marcos e Raposa Serra do Sol foram unânimes em pedir o arquivamento do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 28/2019 que exclui a sede do Município de Pacaraima de dentro dos limites da Terra Indígena São Marcos. A audiência foi realizada pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (Cindra). 

As lideranças indígenas se posicionaram protestando contra o PDL, afirmando que não houve consulta prévia realizada nas comunidades indígenas e chamaram a atenção para a inconstitucionalidade da proposta, que tenta alterar a demarcação de uma terra indígena homologada, o que pode gerar consequências danosas para todas as terras indígenas brasileiras já consolidadas. Pediram que, caso o projeto não seja arquivado, que as comunidades indígenas sejam ouvidas em consulta prévia.

Durante a audiência, foi lido um Ofício assinado por lideranças indígenas que estão reunidas na manifestação contra o PDL, na Comunidade do Sabiá, na TI São Marcos, que pontua a posição das 334 comunidades indígenas de Roraima em relação à proposta. O documento aponta  os riscos para as comunidades indígenas envolvidas e para todos os povos indígenas do Brasil.

Afirma que, se o PDL 28 for aprovado, afetará várias comunidades das regiões de São Marcos, Surumu e Serras, impossibilitando o usufruto exclusivo sobre seus territórios.  Diz ainda que a exclusão da sede de Pacaraima será um retrocesso de quase 30 anos assegurado pelo decreto que consolidou o processo de demarcação e homologação da terra indígena.

O ofício destaca ainda a ausência de consulta prévia, livre informada a essas comunidades, conforme determina a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), fato repetido por todos os participantes da audiência. 

Também relata os impactos socioambientais que a sede do município vem causando, como ocupação desordenada, matadouros clandestinos, avanço dos desmatamentos e poluição por lixão a céu aberto provocada nas nascentes do rios que abastecem as comunidades indígenas com água potável, além de outros problemas graves que poderão impactar ainda mais com a aprovação do PDL 28.

O teor do ofício, lido pelo coordenador da Região das Serras, Aldenir Cadete, foi reforçado nas falas do coordenador da Associação dos Povos Indígenas da Terra de São Marcos (APITSM), Marcello Pereira, o coordenador do Conselho Indígena de Roraima (CIR), Edinho Batista,  e o coordenador da Região de Surumu, José Arizona Menandro, que também falaram no mesmo tom de preocupação e chamaram o PDL 28 de "PDL do Genocídio". 

O ofício foi direcionado ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), à deputada Joenia Wapichana (REDE-RR), que é coordenadora da Frente Parlamentar Indígena, e relator do PDL 28, Marcelo Ramos (PL-AM), ao presidente em exercício da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, deputado José Ricardo (PT-AM), que mediou a audiência. José Ricardo é também vice-coordenador da Frente Parlamentar Indígena. 

A posição dos indígenas reforçou a posição do procurador da República do Ministério Público Federal em Roraima (MPF-RR), Alisson Marugal, que também participou da audiência, posição esta que teve a concordância da deputada Joenia Wapichana (REDE), uma das articuladoras para que essa audiência fosse realizada antes de o PDL ser votado em Plenário. Ela foi a única parlamentar a falar na audiência. 

O procurador da República Alisson Marugal disse que a discussão sobre esse tema se arrasta há mais de 20 anos por meio de discussões  políticas e judiciais e que existe uma grande insegurança fundiária para os povos indígenas da região e para os não indígenas que estão na zona urbana de Pacaraima. "É um tema que  merece reflexão e debate público, que está sendo feito hoje, que dá maior transparência", disse.

Marugal apontou a inconstitucionalidade do PDL 28, pois pretende dar competência ao Congresso para sustar um ato normativo do poder Executivo. "O ato que demarca uma terra indígena é um ato administrativo concreto, que poderia ser revisto pelo Congresso Nacional. Esse ato normativo não se submete a esse tipo de revisão", frisou.

Segundo ele, do ponto de vista político é um precedente extremamente perigoso para as demais terras indígenas no Brasil, porque se isso se tornar uma prática do Congresso Nacional, outros atos de demarcação podem ser revistos com base no juízo político no âmbito de um decreto legislativo.

"Fora a inconstitucionalidade que me parece evidente, inclusive há precedente do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a simples contrariedade à lei não permite que haja a revisão de um ato administrativo por parte do Congresso Nacional no âmbito de sua competência", complementou. 

Citou também uma inconvencionalidade na proposta, pois a Convenção 169 da OIT exige a observação do direito de consulta para qualquer medida legislativa e administrativa que afeta diretamente os povos indígenas, especialmente no seus direitos territoriais.  "Então, esse decreto legislativo está necessariamente ligado ao dever de consultas, outro vício de forma que me preocupa".

A deputada Joenia Wapichana já vinha apontando os mesmos vícios no PDL que foram destacados pelo procurador. "Realmente, concordo com a análise do procurador que esse PDL pode abrir precedente muito negativo. É importante ouvir os povos indígenas, sabendo que existe uma pressão muito forte para que esse projeto seja votado em Plenário tão logo se conclua essa audiência", afirmou.

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                                                                                                                         Foto: Cleia Viana/ Câmara dos Deputados 

A parlamentar defende que o procedimento correto seria deixar  o PDL 28 seguir em discussão, inclusive realizando audiência com as comunidades indígenas, conforme diz a Convenção 169 da OIT. "Infelizmente, alguns projetos têm passado na Câmara com ausência completa desse procedimento da OIT que essa mesma Casa aprovou", protestou.

O PDL 28 está pautado no plenário da Câmara desde o dia 30 de julho, quando houve uma articulação coletiva de parlamentares, incluindo a deputada Joenia, pedindo a realização da audiêcia pública para ouvir as lideranças indígenas. O debate deve retornar nas próximas sessões.