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ccj

 

O Projeto de Lei nº 153/2020, que dispõe sobre efeitos jurídicos das decisões dos dois organismos que integram o sistema interamericano, foi aprovado hoje, 17, na Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM). O PL é de autoria do deputado Paulão (PT-AL) e de vários outros parlamentares, com a relatoria da deputada Vivi Reis (Psol-PA).

Ao se manifestar sobre a importância da aprovação, a deputada Joenia Wapichana (Rede-RR) disse que o projeto é necessário, principalmente em um momento em que as violências e violações dos direitos humanos se potencializam. "Existe uma insuficiência nos mecanismos domésticos. Se não tivesse, não teria tantos casos encaminhados à Comissão de Direitos”, disse a deputada.

“Ontem foi mais um caso de violação de direitos humanos”, destacou, ao citar o ocorrido ontem, na Terra Indígena Raposa Serra do Sol, e informou que será encaminhado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, onde já existem denúncias sobre as violências sofridas pelos povos indígenas da Raposa Serra do Sol.

Com expectativa, eles aguardam a presença do ministro da Justiça e Cidadania (MJC), Anderson Torres, na audiência pública marcada para o próximo dia 24/11, na CDHM. “Espero que ele traga uma resposta efetiva para essa ausência da efetivação da responsabilidade do Estado Brasileiro sobre proteger a vida, integridade física e da justiça relacionado ao direito dos povos indígenas”, disse

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“Muito importante se tornar esse efeito jurídico em relação a essas decisões do sistema interamericano de direitos humanos”, destacou.