Offcanvas Section

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Não bastasse as publicações no Diário Oficial da União já feitas nas primeiras semanas pelo Presidente da República para autorizar a mineração ilegal em Terras Indígenas, esta semana, diante dos possíveis impactos da guerra na Ucrânia, na produção de fertilizantes no Brasil, afirmou que a solução seria a aprovação pelo Congresso Nacional do Projeto de Lei nº 191/2020, apresentado pelo Poder Executivo Federal, no dia 06 de fevereiro de 2020.

O PL 191/2020 propõe a regulamentação do § 1º do art. 176 e o § 3º do art. 231 da Constituição Federal para estabelecer as condições específicas para a realização da pesquisa e da lavra de recursos minerais e hidrocarbonetos, e para o aproveitamento de recursos hídricos para geração de energia elétrica em terras indígenas e institui a indenização pela restrição do usufruto de terras indígenas.

Além de afrontar os direitos dos povos indígenas, este Projeto de Lei tem vícios claros de inconstitucionalidade, injuridicidade e de afronta ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por tais motivos, ainda em fevereiro de 2020, fizemos reuniões com o então Presidente da Câmara e protocolamos Ofício, solicitando a devolução imediata da proposição para o Executivo.

De lá para cá esse Projeto não teve tramitação na Câmara e aguarda a criação de uma Comissão Especial, apesar de todas as informações técnicas enviadas para o Presidente da Casa Legislativa. No dia de ontem, 03/03/22, o líder do governo, Deputado Ricardo Barros, iniciou a coleta de assinaturas no Requerimento de Urgência para que o PL 191/2020 seja deliberado no Plenário da Casa.

Não podemos deixar que o projeto de massacre dos povos indígenas do atual governo siga adiante. O PL 191/2020 não pode ser colocado na pauta da Câmara!

Vamos resistir na defesa dos direitos dos povos indígenas!