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Com o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº28/2019, que exclui da Terra Indígena São Marcos a área urbana do Município de Pacaraima, em pauta no plenário da Câmara desde o dia 30 de junho, a deputada Joenia Wapichana (Rede-RR) apresentou, nesta terça-feira (13), o voto em separado, solicitando a inadmissibilidade e a rejeição do PDL 28.

A parlamentar destacou como principais pontos de impactos do relatório a segurança jurídica dos processos de demarcação de Terras Indígenas no Brasil, relativizando a separação de poderes, as garantias territoriais e autonomia indígena resguarda pelas normativas nacionais e internacionais, além da forma de apresentação da proposta, representando prejuízo grave.

“A aprovação do projeto criaria precedente cuja prática no Congresso Nacional inexiste, por não ter amparo constitucional, e ampliaria as formas de legitimação à garantia das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas”, analisou a deputada ao destacar ainda que a proposta é cheia de vícios constitucionais de forma e de matéria e que comprometem a proposição em sua totalidade.

“É imperioso destacar que a Constituição Federal de 1988 prevê expressamente que a competência exclusiva do Congresso Nacional para sustar atos do Poder Executivo se limitam à exorbitância do exercício do poder regulamentar ou de limites de delegação legislativa. Não se estendendo aos atos do processo de demarcação de terras indígenas, visto que trata-se de procedimento de ordem meramente administrativa”, complementou referindo-se às competências da União de demarcar, proteger e fazer respeitar os bens, conforme garante a Constituição.

Outro erro grave, conforme a análise, é a falta de consulta às comunidades indígenas, tornando a proposta incabível. “Outro erro grave é que, mesmo se fosse possível, por esta via legislativa, subtrair parte de terra da União com destinação específica de posse permanente dos indígenas que habitam a Terra Indígena São Marcos, o fazer sem ouvir as comunidades indígenas que serão afetadas por esta medida é incabível”, frisou.

Apontando uma "flagrante e insanável inconstitucionalidades e inconvencionalidade”, conforme ela vem defendendo desde o início da discussão da matéria, Joenia solicitou a inadmissibilidade e rejeição do PDL.

Ontem, a deputada também apresentou uma emenda de plenário solicitando consulta às comunidades indígenas e criação de grupo de trabalho pela Fundação Nacional do Índio (Funai).

Foto: Divulgação