Offcanvas Section

You can publish whatever you want in the Offcanvas Section. It can be any module or particle.

By default, the available module positions are offcanvas-a and offcanvas-b but you can add as many module positions as you want from the Layout Manager.

You can also add the hidden-phone module class suffix to your modules so they do not appear in the Offcanvas Section when the site is loaded on a mobile device.

0044 889 555 432
office@delight.com
64184 Vincent Place

PEC 32

A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara Federal iniciou hoje, 24, a votação da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 35/20), chamada de Reforma Administrativa. Com a relatoria do deputado Darci de Matos (PSD-SC), a proposta representa um duro golpe contra os direitos dos servidores públicos adquiridos sob muita luta ao longo dos anos, como a estabilidade, progressões, promoção e licença prêmio.

A deputada Joenia Wapichana (REDE) sempre se manifestou contrária à PEC por considerá-la inconstitucional e por atentar contra os servidores públicos. Se aprovada, acabará com o sonho que muitos brasileiros têm de conseguir um emprego público por meio de concurso com estabilidade e garantia de direitos importantes para o seu futuro.

A proposta extingue uma das principais características do funcionalismo público, que é a estabilidade de servidores da União, autarquias e fundações públicas federais, integrantes do Regime Jurídico Único, previsto na Lei nº 8.112/1990. Apenas militares e pessoas que ocupam carreiras típicas de Estado não serão afetados.

Se a proposta for aprovada, os funcionários públicos poderão ser demitidos sem a necessidade de decisão judicial transitada em julgado e sem abertura de processo administrativo, únicas duas formas de demissão previstas na Constituição Federal de 1988.

A PEC ainda dá autorização para que o Presidente da República possa alterar e extinguir órgãos com prerrogativas constitucionais via decretos, sem qualquer análise do Poder Legislativo, além de promover uma ampla reforma na administração à toque de caixa.

Ao acabar com o Regime jurídico único, haverá um desmonte das carreiras, provocando uma insegurança e desmotivação, uma vez que não haverá garantia nenhuma de valorização.

Na votação de hoje, a deputada reafirmou o seu posicionamento e foi categórica ao dizer que o governo atropela direitos, como está sendo visto na PEC 32. O que está acontecendo é um verdadeiro retrocesso dos direitos sociais, direitos dos povos indígenas, do meio ambiente e demais direitos coletivos.

“A PEC é inconstitucional, sim. Possui pontos de inconstitucionalidades que impedem a sua admissibilidade”, frisou a deputada, ao reforçar posicionamento na CCJC.

No voto em separado, manifestação divergente do parecer do relator, a deputada apresentou diversos pontos prejudiciais, dentre eles, os que prejudicam profissionais indígenas, como professores e agentes indígenas de saúde (AIS) que, há muito tempo, lutam pela contratação via concurso público. “Cito os professores indígenas do meu estado de Roraima e de dezenas de outros estados, que aguardam a realização de concurso público”, afirmou.

Atualmente, os Estados e municípios têm tentado suprir as necessidades de contratação por meio de seletivos anuais, modalidade que não tem garantia de direitos trabalhistas, com férias e décimo terceiro salário, além de outros benefícios e estabilidade, inerentes aos servidores concursados. “Com a reforma em debate, esses profissionais nunca terão a oportunidade de se tornar concursados”, alertou a deputada.

A PEC pode prejudicar também os Agentes Indígenas de Saúde (AIS) e Agentes Indígenas de Saneamento (AISAN). “O AIS e AISAN atuam na linha de frente da proteção à vida dos povos indígenas, dentro das comunidades e aguardam a regulamentação de sua profissão, para que tenham a sua profissão valorizada”, citou a deputada.  

A votação continua amanhã de manhã.

Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados